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Judiciário de MS já atende em sistema de plantão no recesso

22 de dezembro de 2010

Talita Matsushita
Com informações TJ MS

Devido à necessidade de manter o atendimento à população e a continuidade da prestação jurisdicional de forma ininterrupta, o Tribunal de Justiça publicou no dia 3 de dezembro de 2010, no Diário da Justiça nº 2.326, a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2010 e 6 de janeiro de 2011. Segundo o provimento, que disciplina os prazos durante o período de feriado forense, a suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.

Nesse período fica vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados, na 1ª e 2ª Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e os processos penais que envolvem réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.

São consideradas medidas urgentes: a citação para evitar o perecimento de direito; os pedidos de liminar em mandado de segurança; os habeas corpus, os habeas data e os atos para determinar a liberdade provisória ou a sustação da ordem de prisão; e as demais medidas que reclamem apreciação urgente, quando demonstrada pela parte ou pelo interessado a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Para esses casos, durante o período de recesso forense, os jurisdicionados poderão acionar o Plantão Permanente em 1º e 2º graus de jurisdição (página inicial do TJMS – link Plantão).

A notícia completa você encontra na edição de hoje do jornal Tribuna Livre.

Fonte: Jornal Tribuna Livre Online


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