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ESTADO: Liminar suspende nomeação de Arroyo para o Tribunal de Contas

26 de dezembro de 2014

2604

Liminar da desembargadora de plantão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Tânia Garcia de Freitas Borges, suspendeu neste feriado de Natal, os efeitos do decreto que nomeou o deputado estadual Antonio Carlos Arroyo como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).


O mandado de segurança contra a nomeação de Arroyio feita pelo governador André Puccinelli - publicada na edição de quarta-feira do Diário Oficial - tem como autores os conselheiros Waldir Neves,Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Marisa Serrano.


Leia trecho da decisão da desembargadora:
"Por tais razões, presentes os pressupostos, defiro o pedido liminar, para o fim de suspender os efeitos do Decreto "P" n.º 5.451, de 23 de dezembro de 2014, que nomeou Antônio Carlos Ribeiro Arroyo para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso do Sul, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, até o julgamento do mérito deste mandamus. Em tempo, ressalto que apesar de constar no Termo de Distribuição destes autos a observação "indevidamente preparado", verifico que o preparo foi anexado juntamente com a procuração, às fls. 32-34, e no mesmo valor dos demais mandados de segurança apreciados por esta Relatora. Após o recesso, remetam-se os autos à distribuição ordinária, para o devido processamento do mandamus, nos termos do art. 83-D, caput e §2º do RITJMS. Esta decisão serve como mandado para que seja cumprida imediatamente. Intime-se e cumpra-se".

Fonte: Correio do Estado


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