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BRASIL - Projeto diminui penas para erros em licenciamentos ambientais

19 de dezembro de 2017

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Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta que diminui as sanções para servidores públicos que trabalham fazendo licenciamento ambiental. O Projeto de Lei do Senado 496/2017, do senador Sérgio de Castro (PDT-ES), altera quatro artigos da Lei 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas por atividades lesivas ao meio ambiente.

Para profissionais que fizerem estudos ambientais com afirmações falsas ou com informações omitidas (Art. 66), o texto muda a pena de reclusão para detenção de um ano a três anos e multa. Já para funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais (Art. 67) a pena de multa e detenção de um a três anos, passa a ser de apenas multa – de 100 a 300 dias-multa.

O projeto muda também de detenção para apenas multas as penas para o agente público que deixar de cumprir obrigação relevante para o interesse ambiental (Art. 68). Altera ainda de reclusão para detenção a pena para quem apresentar no licenciamento estudo, laudo ou relatório falso (Art. 69).

Ao justificar a proposição, Sérgio de Castro argumentou que o licenciamento ambiental é um procedimento pelo qual a Administração Pública permite atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, necessárias ao desenvolvimento socioeconômico, sem comprometer irremediavelmente o ambiente natural.

Entretanto, defendeu o senador, o procedimento, no Brasil, é definido por inúmeras legislações, resoluções, instruções normativas e decretos. E, em face disso, é comum haver diversas interpretações sobre um mesmo dispositivo legal.

- O que o projeto pretende é realmente não permitir que um servidor de boa-fé, que tenha um entendimento diferente de um promotor ou um procurador, seja penalizado, acusado de cumplicidade, de negligência ou de conluio – explicou Castro.

O senador afirmou que os servidores públicos responsáveis pelos licenciamentos são constantemente questionados pelo Ministério Público por divergências na interpretação da legislação ambiental. Para Sérgio de Castro, a legislação atual é restritiva e confusa e, muitas vezes, um técnico chega a comprometer o prazo de concessão da licença porque se perde em diferentes legislações.

Tramitação

O projeto aguarda designação de relator na CCJ, onde será votado em decisão terminativa. Se aprovado, poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso com esse objetivo.

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Fonte: Agência Câmara


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