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ESTADO - Detran esclarece sobre emissão de documentos no fim de ano

26 de dezembro de 2017

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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) informa que os cidadãos que precisam emitir CNH, CRV ou CRLV ainda em 2017 devem efetuar o pagamento até o dia 28 de dezembro, visto que não haverá expediente bancário no dia 29 de dezembro – último dia útil do ano.

Os documentos que forem pagos no dia 29 de dezembro não poderão ser emitidos, pois a sua compensação ocorrerá somente no primeiro dia útil de 2018, ou seja, no dia 02 de janeiro.

Vale lembrar que, conforme o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, é uma infração gravíssima dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de trinta dias.

A penalidade é multa de R$ 293,47 e as medidas administrativas, como recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Além disso, também é uma infração gravíssima conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Esse ato pode gerar uma multa de R$ 293,47 e apreensão do veículo.

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Fonte: Portal do MS


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