Notícias

2003 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 

PLENARIO - Senado aprova livre acesso de advogados a atos de processos não sigilosos

06 de dezembro de 2018

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei da Câmara (PLC 72/2018), que assegura aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. O texto vai à sanção do presidente da República.

De acordo com a matéria, o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados poderá ocorrer em qualquer fase da tramitação. Exceção é feita apenas aos processos em sigilo ou segredo de justiça, cujo acesso é limitado aos advogados constituídos pelas partes.

O PLC 72/2018 também estabelece que é direito do advogado examinar sem procuração procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral. Os profissionais podem obter cópias das peças e tomar apontamentos. A regra vale para processos eletrônicos concluídos ou em andamento.

Pelo texto, documentos digitalizados em autos eletrônicos estão disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema de informação deve permitir que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados acessem automaticamente todos as peças armazenadas em meio eletrônico, mesmo que não estejam vinculados ao processo específico.

A proposta eleva ao status de lei federal o conteúdo da Resolução 121, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o relator, senador Hélio José (Pros-DF), o direito de ter acesso aos autos dos processos físicos ou eletrônicos não sigilosos é prerrogativa indispensável para o exercício da advocacia, que tem por objeto servir bem mais à proteção jurídica do cidadão do que aos interesses do próprio advogado.

Fonte: Senado Noticias


Comentários










Digite o código abaixo:

Trocar imagem


Essa notícia ainda não foi comentada.


« anterior [1] 2 3 4 5 6 7 8 próximo »
14/11/2019 - Estado - Durante a XI Cúpula do Brics, Brasil fecha acordo e vai exportar melão para China14/11/2019 - Estado - Tereza Cristina assina convênio com intuito de ampliar assistência a pequenos agricultores14/11/2019 - Estado - Educação abre seleção com 180 vagas e salários de até R$ 1,4 mil14/11/2019 - Estado - IFMS registra mais de 4 mil candidatos para Exame de Seleção14/11/2019 - Estado - Governo anuncia leilão com 44 lotes de caminhões e maquinários agrícolas14/11/2019 - Estado - Grupos de voluntariado podem se cadastrar para atuar na UFMS14/11/2019 - Estado - Mês da Consciência Negra: Festival de Cinema propõe reflexão sobre o tema14/11/2019 - Estado - Véspera de feriado será de tempo instável e chuva em todo MS14/11/2019 - Brasil - Aliança pelo Brasil, novo partido de Bolsonaro, já está nas redes sociais e tem mais de 100 mil curtidas14/11/2019 - Estado - Garotinha de 7 anos faz campanha de Natal para crianças internadas no HU14/11/2019 - GERAL - Nova vítima do rompimento da barragem de Brumadinho é encontrada14/11/2019 - PARANAÍBA - Novembro Azul: homens terão horário especial de atendimento14/11/2019 - INTERNACIONAL - Militantes em Gaza atacam Israel com foguetes após cessar-fogo14/11/2019 - Estado - Concurso: UEMS abre vagas para professores em Cassilândia e Dourados14/11/2019 - Estado - Confira abre e fecha de serviços públicos e evite correria pré-feriado14/11/2019 - Estado - Trade turístico de Corumbá, maior destino de pesca, manifesta apoio à cota zero14/11/2019 - Estado - Cerca de 1,2 mil participantes são esperados no 6º Eco Pantanal Extremo14/11/2019 - Estado - Reinaldo Azambuja participa de aberturas de Pantanal Extremo e FASP 201913/11/2019 - ESTADO - Deputado João Henrique defende a população e vota contra aumento de impostos13/11/2019 - ECONOMIA - China é o principal destino das exportações brasileiras, aponta FGV