Notícias

2003 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 

PLENARIO - Senado aprova livre acesso de advogados a atos de processos não sigilosos

06 de dezembro de 2018

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei da Câmara (PLC 72/2018), que assegura aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. O texto vai à sanção do presidente da República.

De acordo com a matéria, o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados poderá ocorrer em qualquer fase da tramitação. Exceção é feita apenas aos processos em sigilo ou segredo de justiça, cujo acesso é limitado aos advogados constituídos pelas partes.

O PLC 72/2018 também estabelece que é direito do advogado examinar sem procuração procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral. Os profissionais podem obter cópias das peças e tomar apontamentos. A regra vale para processos eletrônicos concluídos ou em andamento.

Pelo texto, documentos digitalizados em autos eletrônicos estão disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema de informação deve permitir que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados acessem automaticamente todos as peças armazenadas em meio eletrônico, mesmo que não estejam vinculados ao processo específico.

A proposta eleva ao status de lei federal o conteúdo da Resolução 121, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o relator, senador Hélio José (Pros-DF), o direito de ter acesso aos autos dos processos físicos ou eletrônicos não sigilosos é prerrogativa indispensável para o exercício da advocacia, que tem por objeto servir bem mais à proteção jurídica do cidadão do que aos interesses do próprio advogado.

Fonte: Senado Noticias


Comentários










Digite o código abaixo:

Trocar imagem


Essa notícia ainda não foi comentada.


« anterior [1] 2 3 4 5 6 7 8 próximo »
25/04/2019 - EDITAL DE PROCLAMAS N° 255325/04/2019 - POLÍTICA - MP sobre empréstimos a santas casas é aprovada também no Senado25/04/2019 - INTERNACIONAL - Atentados causam fechamento de igrejas no Sri Lanka25/04/2019 - ESTADO - Deputados devem votar cinco projetos na sessão ordinária desta quinta-feira25/04/2019 - ESTADO - Paulo Corrêa participa de posse do presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais25/04/2019 - ECONOMIA - Bancos compartilharão dados de clientes com integração de plataformas25/04/2019 - ESTADO - Procon realiza pesquisa de produtos de higiene e limpeza e registra diferença de até 259% nos preços25/04/2019 - EDITAL DE PROCLAMAS N°255124/04/2019 - GERAL - Bolsonaro tem pior avaliação entre presidentes eleitos em começo de 1º mandato24/04/2019 - ESTADO - Deputado vai à Brasília discutir com Tereza prazo de financiamento agrícola24/04/2019 - ESTADO - ALMS participa de audiência pública sobre Maio Laranja em Três Lagoas24/04/2019 - GERAL - Morador sem água em Mariana pode ter indenização de R$ 10 mil, diz MP24/04/2019 - ECONOMIA - Etanol deve alcançar recorde de produção com 33,14 bilhões de litros24/04/2019 - INTERNACIONAL - Putin quer retomar negociações de programa nuclear com Coreia do Norte24/04/2019 - POLÍTICA - CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência24/04/2019 - SAÚDE - Saúde é tema de ações realizadas hoje em quatro câmpus da UFMS, incluindo Paranaíba24/04/2019 - ESTADO - Penitenciária Feminina de Rio Brilhante ganha novos espaços para reforçar segurança e ressocialização23/04/2019 - ESTADO - Morre Rubens Catenacci, pecuarista de MS referência na produção de bezerros de qualidade23/04/2019 - POLÍTICA - Sérgio de Paula é o nome de consenso para assumir a presidência do PSDB em Mato Grosso do Sul22/04/2019 - ESTADO - Rodovias federais em MS não registram mortes no feriadão