Notícias

2003 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 

JUSTIÇA - Energisa tem 72 horas para realizar ligação de energia elétrica na região de Ivinhema

06 de dezembro de 2018

O Juiz de Direito em Substituição Legal, Dr. Rodrigo Barbosa Sanches, deferiu Tutela de Urgência apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto, e determinou que a Energisa autorize o fornecimento de energia elétrica aos consumidores do Distrito de Amandina, em Ivinhema (MS), mediante apresentação de declaração simples de residência, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências administrativas. O prazo para cumprimento da ordem judicial é de 72 horas.

Consta na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual que os moradores do distrito de Amandina estão sendo privados de obter acesso à rede de energia elétrica em razão da concessionária Energisa exigir dos interessados a apresentação de escritura pública ou matrícula dos imóveis para comprovação da posse, porém, a maioria dos imóveis existentes no referido distrito não possui tais documentos.

De acordo com o apurado, vários usuários solicitaram o fornecimento do serviço de energia às suas residências, contudo, os pedidos foram negados pela Energisa, ao fundamento de que não houve comprovação efetiva da propriedade ou posse do imóvel.

Para o MPMS, a exigência de apresentação de matrícula ou escritura pública do imóvel é abusiva, e, portanto, não pode servir de obstáculo para a disponibilização do serviço considerado essencial.

Em razão disso, a Promotoria de Justiça do Consumidor de Ivinhema requereu, em sede liminar, que a Energisa forneça o serviço de energia elétrica no Distrito de Amandina, nas unidades consumidoras, independente da apresentação de documento formal (escritura ou matrícula), bastando o preenchimento de simples declaração de propriedade ou posse.

O Juiz de Direito Rodrigo Barbosa Sanches deferiu o pedido em caráter liminar e conferiu à empresa o prazo de 72 horas para realizar as ligações aos interessados.

O Ministério Público Estadual informa que eventual descumprimento da decisão proferida deverá ser comunicado pelos interessados na Promotoria de Justiça de Ivinhema em horário comercial, para tomada de providências.

Fonte: Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS


Comentários










Digite o código abaixo:

Trocar imagem


Essa notícia ainda não foi comentada.


« anterior [1] 2 3 4 5 6 7 8 próximo »
16/10/2019 - Senador Nelsinho Trad já recebeu 809 solicitações de emendas para 202016/10/2019 - Senadora Soraya Thronicke é considerada a melhor parlamentar de MS16/10/2019 - GERAL - Santuário de Elefantes de MT se prepara para receber nova hóspede16/10/2019 - POLÍTICA - Indenização por desastre com barragens não é renda, define projeto16/10/2019 - GERAL - Petrobras retira mais de 200 toneladas de resíduo oleoso de praias16/10/2019 - Estado - Bancada federal de MS define onde serão aplicados os R$ 247,6 milhões em emendas para 202016/10/2019 - GERAL - Operação aplicou quase R$ 100 milhões em multas na Amazônia16/10/2019 - EDITAL DE PROCLAMAS N° 261416/10/2019 - EDITAL DE PROCLAMAS N° 261216/10/2019 - EDITAL DE PROCLAMAS N° 261016/10/2019 - Estado - Concurso da UEMS: Inscrições vão até 25 de outubro16/10/2019 - Estado - Projetos de alunos de escolas estaduais conquistam prêmios em feiras de ciência e tecnologia16/10/2019 - Estado - Emprego: Funtrab oferta 169 vagas para diversos níveis de escolaridade na Capital16/10/2019 - Estado - Outubro Rosa 2019 tem foco na prevenção15/10/2019 - EDITAL DE PROCLAMAS N° 261115/10/2019 - EDITAL DE PROCLAMAS N° 260715/10/2019 - EDITAL DE PROCLAMAS N° 261315/10/2019 - Estado - Primavera é estação com maior incidência de tempestades; Confira dicas da Defesa Civil para ocorrências15/10/2019 - Estado - Iagro define calendário de vacinação contra febre aftosa em Mato Grosso do Sul15/10/2019 - Estado - Produtores rurais devem atualizar cadastro da agropecuária e de estoque de animais