Notícias

2003 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 

JUSTIÇA - Loteamentos em Aparecida do Taboado devem ter infraestrutura

10 de janeiro de 2019

1001201905

Em sessão de julgamento do mês de dezembro, os desembargadores do Órgão Especial do TJMS, por unanimidade, julgaram procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face do Município de Aparecida do Taboado. De acordo com os autos, o chefe do Poder Executivo Municipal aprovou loteamentos em áreas de expansão urbanas localizadas às margens do reservatório da Hidrelétrica de Ilha Solteira sem condições sanitárias. Na sessão de julgamento foi declarada inconstitucional, na íntegra, a Lei que favorecia esses loteamentos urbanos irregulares.

Extrai-se do processo que a Lei Municipal n. 1.500, de 27 de janeiro de 2015, do município de Aparecida do Taboado, dispensa os loteadores de imóveis situados em áreas de expansão urbanas localizadas às margens do reservatório da Hidrelétrica de Ilha Solteira da obrigação de realizar as obras mínimas de infraestrutura, como saneamento básico, drenagem subterrânea, rede de esgotos, pavimentação asfáltica, guias, meio-fio e dispositivo de drenagem.

De acordo com os autos, a legislação, ao autorizar o Poder Executivo Municipal a aprovar loteamentos em área de expansão urbana situada nas imediações do reservatório, sem a infraestrutura necessária, na contramão do que determina o texto constitucional, maculou o princípio da igualdade, instituindo um injustificável privilégio aos loteadores das áreas localizadas às margens da Hidrelétrica, em detrimento de outros empreendedores que pretendam lotear áreas urbanas ou de expansões urbanas situadas em outros locais.

Alega o MP que a proteção ao meio ambiente urbano é matéria de competência legislativa concorrente atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de acordo com o inciso I do art. 24 da Constituição Federal. Assim, de modo algum poderia o Município legislar afastando ou dispensando a exigência de requisitos de infraestrutura fixados em Lei da União, o que caracteriza desvio de finalidade pública, na medida em que permite a realização de loteamento sem condições sanitárias, com ofensa o meio ambiente equilibrado.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, ressaltou que a implantação de um loteamento com obras de infraestrutura básica transcende ao interesse particular do Município, de modo que a lei municipal em questão, ao permitir ao Executivo dispensar o loteador da realização, dentre outras obras, das relacionadas à rede de esgoto, afrontou o inciso II do artigo 17 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, porquanto de modo algum poderia o Município de Aparecida do Taboado afastar ou dispensar exigências concernentes aos requisitos de infraestrutura básica fixada em Lei Federal.

O desembargador destacou ainda que, em realidade, a atividade do Município quanto às exigências do loteamento é vinculada, e conferir discricionariedade, em casos tais, caracteriza desvio de finalidade pública, na medida em que permite que seja realizado loteamento sem condições sanitárias, com ofensa o meio ambiente equilibrado, valor protegido tanto na Constituição Federal como na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

“Posto isso, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional, na íntegra, com efeito erga omnes e ex tunc, a eficácia dos dispositivos da Lei Municipal n. 1.500, de 27 de dezembro de 2015, do Município de Aparecida do Taboado”, concluiu o relator.

Fonte: TJ - MS


Comentários










Digite o código abaixo:

Trocar imagem


Essa notícia ainda não foi comentada.


« anterior [1] 2 3 4 5 6 7 8 próximo »
25/06/2019 - ESTADO - Atuação das polícias e investimentos públicos reduzem criminalidade em 16,78% no Estado25/06/2019 - PARANAÍBA - Concurso público deve ser lançado nos próximos dias25/06/2019 - GERAL - Os políticos são nossos empregados”, diz o cantor Jorge Vercillo25/06/2019 - INTERNACIONAL - Papa Francisco vai visitar o Japão em novembro25/06/2019 - ECONOMIA - Guedes diz que preço do gás pode cair 40% e PIB industrial crescer 8,46%25/06/2019 - GERAL - Cartórios devem informar óbitos em até 24 horas, diz Bolsonaro24/06/2019 - POLÍTICA - Sergio Moro adia ida à Câmara para falar sobre troca de mensagens24/06/2019 - POLÍTICA - Governo deve apresentar mudanças na reforma da Previdência24/06/2019 - JUSTIÇA - Segunda Turma do STF adia julgamento de habeas corpus de Lula24/06/2019 - ECONOMIA - Brasileiros esperam inflação de 5,4% nos próximos 12 meses, diz FGV24/06/2019 - PARANAÍBA - ‘Eu dependo e garanto que é mais conforto’, diz paciente que andou em veículo novo da saúde24/06/2019 - PARANAÍBA - Tradicional cavalgada deve reunir mais de dez mil pessoas24/06/2019 - ESTADO - Governo sanciona reajuste de 2,1% no salário dos servidores do TCE24/06/2019 - GERAL - Educação abre cadastro de vagas para cursos técnicos de nível médio24/06/2019 - INTERNACIONAL - EUA buscam coalizão global contra Irã24/06/2019 - GERAL - Jogos de hoje definem adversário do Brasil nas quartas de final24/06/2019 - SAÚDE - Mais Médicos é reforçado em mais de mil municípios21/06/2019 - GERAL - Novo presidente dos Correios fala em fortalecimento da instituição21/06/2019 - INTERNACIONAL - Brasília comemora o Dia Internacional da Ioga21/06/2019 - ECONOMIA - Banco Central mantém juros básicos no menor nível da história