Notícias

2003 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 

ESTADO - Justiça concederá danos morais a paciente que aguardar mais de 60 dias por radioterapia

19 de julho de 2019

Segundo a Defensoria Pública, 180 pessoas aguardavam na fila da radioterapia quando a ação foi impetrada, alguns há mais de 5 meses

Pacientes que aguardam pelo tratamento de radioterapia há mais de 60 dias terão direito a indenização por danos morais. A decisão conta em sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pela Defensoria Pública.

A sentença determinou que o Estado de MS e o Município de Campo Grande mantenham pacientes na fila de espera para tratamento de radioterapia pelo prazo máximo de 60 dias. Quando esse prazo for excedido, caberá pagamento de multa de pelo menos R$ 20 mil e no máximo R$ 40 mil, por danos morais, para cada paciente que está no aguardo de tratamento em tempo superior ao estabelecido.

De acordo com a Defensoria Pública, a ineficiência dos serviços oncológicos na Capital está colocando em risco a saúde de todos os pacientes já diagnosticados com câncer e que receberam o encaminhamento para tratamento de radioterapia, pois permanecem por longo tempo na fila de espera. Quando ingressou com a ação, a Defensoria afirmou que existia uma fila de espera de 180 pessoas, e algumas aguardavam há cinco meses.

Na ação, entre outros pontos, a Defensoria pede que haja ampliação do serviço; que a fila de espera seja reduzida para zero, além da condenação dos réus ao pagamento de danos morais aos pacientes submetidos à espera em fila para dar início ao tratamento.

Em contestação, o Município afirma que os serviços de radioterapia são obrigação da União, pois é o Hospital Universitário quem presta o serviço. Além disso, argumenta que os municípios do interior encaminham pacientes para a Capital e não pode ser responsabilizado por isso. Apontou ainda que não possui equipamentos nem recursos financeiros para prestar o atendimento.

O Estado de MS afirma que o serviço de radioterapia está sendo prestado e que a fila de espera é temporária, pois a ampliação do serviço está sendo providenciada e já existe previsão de entrega de dois novos aceleradores lineares. Contesta afirmando que o tempo médio de espera é de 28 dias.

Sobre o tema, o juiz David de Oliveira Gomes Filho destaca que o direito é incontroverso, conforme prevê o art. 2º da Lei nº 12.732/2012, que estabeleceu prazo de espera máximo de 60 dias para que pacientes com neoplasia maligna tenham direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Liminar foi concedida anteriormente determinando a redução gradual da fila, a qual foi cumprida pelos requeridos. Na decisão, o juiz destacou que basta manter a eficiência demonstrada no cumprimento da liminar, isto porque, recentemente, a Defensoria Pública voltou aos autos para reclamar de descumprimento posterior da liminar e pediu nova medida liminar.

Ele esclareceu que não há necessidade de nova liminar, uma vez que permanece em vigor e foi mantida em grau de recurso. E finalizou: “Se hoje realmente existe descumprimento daquela decisão, situação que não será avaliada nesta sentença, caberá ao interessado reclamar o pagamento das multas que foram arbitradas e que ainda permanecem válidas. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para, confirmando a decisão liminar já proferida, determinar que os requeridos mantenham a fila de espera por tratamento radioterápico para pacientes oncológicos rigorosamente em dia, considerando-se o prazo máximo de espera de 60 dias para início do tratamento, ou menor, se esta for a respectiva recomendação médica. O prazo será contado conforme a lista de espera do Sistema de Regulação de Vagas”.

(Com informações do TJMS)

 

Fonte: Mídia Max


Comentários










Digite o código abaixo:

Trocar imagem


Essa notícia ainda não foi comentada.


« anterior [1] 2 3 4 5 6 7 8 próximo »
23/08/2019 - EDITAL DE PROCLAMAS N° 259723/08/2019 - Nessa sexta-feira (23/08), em comemoração ao “Dia do Soldado”23/08/2019 - Polícia Militar prende homem por receptação de celular furtado em Paranaíba23/08/2019 - ESTADO - Governo de MS muda lei estadual e ‘recebe’ trecho de rodovia que vai privatizar23/08/2019 - ESTADO - Governo de MS altera lei e órgãos essenciais devem prestar atendimento em Libras23/08/2019 - INTERNACIONAL - Rússia envia seu primeiro robô humanoide ao espaço23/08/2019 - GERAL - Imigrantes investiram R$ 1,5 bi no Brasil em sete anos23/08/2019 - POLÍTICA - Países usam incêndios para tentar prejudicar o Brasil, diz Bolsonaro22/08/2019 - EDITAL DA ESCOLA ESTADUAL MANOEL GARCIA LEAL22/08/2019 - INTERNACIONAL - EUA querem saída de Maduro e Juan Guaidó diz que regime se contradiz22/08/2019 - ECONOMIA - Privatização da Eletrobras não prevê "ação de ouro", diz ministro22/08/2019 - LICENÇA AMBIENTAL DIESELBRAS 22/08/2019 - EDITAL DE PROCLAMAS N° 259422/08/2019 - ESTADO - Projetos do MS serão apresentados no Fórum Nacional de Habitação em Foz do Iguaçu22/08/2019 - GERAL - Traficante tenta esconder droga em tanque de combustível de caminhão, mas acaba preso22/08/2019 - PARANAÍBA - Vacina BCG passa por adequação em Paranaíba22/08/2019 - GERAL - Vereadores de BH aprovam pedido de indiciamento da Vale em CPI22/08/2019 - POLÍTICA - Câmara aprova projeto que amplia posse de arma em propriedade rural21/08/2019 - Paranaíba - “Operação Bairro Seguro”21/08/2019 - Polícia Militar e profissionais integrantes da “Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica” realizam blitz alusiva à campanha “Agosto Lilás” em Paranaíba