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ESTADO - Aprovado por unanimidade Projeto de Lei que protege consumidores desempregados

14 de agosto de 2019

A proposta do deputado João Henrique obriga empresas de telefonia, internet e TV por assinatura cancelarem multa contratual de fidelidade para usuários que perderam seus empregos

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovaram por unanimidade na sessão desta quarta-feira (14), em segunda votação, o Projeto de Lei 77/2019, do deputado João Henrique (PL). A proposta garante proteção extra aos consumidores, obrigando as concessionárias e operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato.

“Com a crise econômica em que o Brasil se encontra, quem mais sofre são os consumidores que, ao ficarem desempregados e com a renda familiar reduzida, acabam endividados. A proposta é uma norma de proteção ao consumidor e que está contida na Constituição Federal”, justifica João Henrique.

Segundo o deputado, o projeto fortalece ainda a competência dos parlamentares como legisladores, podendo mudar na prática a vida dos cidadãos. “O STF vem a cada julgamento reafirmando a nossa competência concorrente. O cidadão que ver mudanças e hoje foi possível fazer isso pelos consumidores, que poderão rescindir esses contratos leoninos e abusivos sem pagar multas, quando comprovado seu estado de vulnerabilidade. A pessoa que se encontra em uma situação difícil tem o direito de ter uma economia no seu orçamento mensal. É uma lei que demonstra toda a importância do cidadão e do consumidor”, destaca.

O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (UFERMS) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul, por dia. A proposição segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação


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