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ESTADO - Governo de MS muda lei estadual e ‘recebe’ trecho de rodovia que vai privatizar

23 de agosto de 2019

Dois projetos foram sancionados pelo governo para facilitar a concessão da rodovia MS-306

O governo estadual sancionou dois projetos de leis aprovados pelos deputados estaduais durante este mês, que vão facilitar a concessão da MS-306, em Mato Grosso do Sul. Um dos projetos é a doação de 17 quilômetros de rodovia por parte do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) e o outro acrescenta um artigo na lei estadual sobre o regime de concessão de obras públicas.

Nas sanções publicadas no DOE (Diário Oficial do Estado) desta sexta-feira (23), o Poder Executivo foi autorizado a receber em doação não onerosa do DNIT, 17,1 km da rodovia BR-359, distribuídos em dois segmentos.

Um dos trechos é na divisa de Mato Grosso do Sul com Goiás, com extensão de 1,4 km pavimentados e o outro é no início do trecho pavimentado ao entroncamento da MS-306 – Fazenda Baús, com extensão de 15,7 km. O bem recebido em doação será incorporado como trecho da MS-306.

A outra sanção é sobre o acréscimo de um inciso na Lei Estadual sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.

Agora, passa a valer a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. Antes, era feito pelo valor de pedágio. Começando pela avaliação de maior outorga, o governo inverte a fase de licitação, tornado o processo mais ágil.

 

Fonte: Midia max


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