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Estado - Revisão de Norma Técnica dos Bombeiros Militares beneficiará cerca de 80% dos estabelecimentos em MS

22 de outubro de 2019

 

Campo Grande (MS) –  Com objetivo de proporcionar mais qualidade nos serviços prestados o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul tem trabalhado na elaboração de novas diretrizes que a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica deve impactar em relação aos atos de liberação feitos pelos órgãos públicos. Antes mesmo da sanção presidencial, a corporação participou de duas reuniões ocorridas na cidade de São Paulo (SP), nas quais estavam presentes representantes de Corpos de Bombeiros Militares de todo país, além de membros da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que discutiram amplamente o assunto para que as ações fossem alinhadas a nível nacional.

De acordo com o comandante-geral da instituição, coronel Joílson do Amaral, antes mesmo da sanção da MP-881, o Corpo de Bombeiros já havia realizado as devidas adequações nas normas técnicas que tratam da prevenção contra incêndio e emergência. No entanto, a publicação das atualizações normativas carece de trâmites administrativos e tem previsão para ocorrer ainda neste ano.

Após a publicação a implementação será de forma imediata e obedecendo a Lei de Liberdade Econômica. As mudanças previstas com a nova legislação beneficiam os pequenos empreendedores de todo Brasil. Para a Corporação, foram necessárias algumas adequações nas normas técnicas que tratam da segurança contra incêndio, em especial a Norma Técnica n° 42 – Processo Técnico Simplificado (NT-42), onde podemos destacar:

Estas alterações buscam atender aos critérios da Lei da Liberdade Econômica, gerando economia e celeridade nos procedimentos de regularização das edificações consideradas de baixo risco.  Após publicação da revisão da NT-42, um nova forma de regularização destas edificações deve ser divulgada, com objetivo de gerar economia e celeridade.

Com a revisão da Norma Técnica n°42 o Corpo de Bombeiros Militar estima que cerca de 80% dos estabelecimentos classificados como Processo Técnico Simplificado, regulados pela norma, serão dispensados de certificação no CBMMS gerando inúmeros benefícios aos estabelecimentos, proporcionando também agilidade, desburocratização e economicidade.

Fonte: Portal do MS


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