Notícias

2003 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 

ESTADO - Após 7 anos, STF derruba lei de 1999 que permitiu uso de depósitos judiciais em MS

16 de dezembro de 2019

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou no último dia 6 a lei 2.011/1999, que permitiu o uso de recursos de depósitos judiciais pelo Poder Executivo em Mato Grosso do Sul e era alvo de contestação da PGR (Procuradoria Geral da República). O julgamento aconteceu em sessão virtual do Tribunal Pleno.

Sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4733 foi impetrada em 2012 contra a lei estadual que instituiu o sistema financeiro de conta única para os depósitos judiciais em Mato Grosso do Sul.

A lei permitia que os rendimentos líquidos oriundos da aplicação de tais recursos no mercado financeiro fossem utilizados para o reaparelhamento e modernização do Poder Judiciário sul-mato-grossense.

Já a contestação foi feita pelo então procurador-geral Roberto Gurgel, sendo acatada agora por unanimidade pelos membros do Pleno do STF, em sessão virtual vigente entre 29 de novembro e 5 de dezembro deste ano.

O uso de depósitos judiciais no Estado voltou a ganhar destaque recentemente após o governador Reinaldo Azambuja propor e conseguir aprovar na Assembleia Legislativa a flexibilização do uso dos respectivos recursos pelo Governo do Estado.

No caso, Reinaldo propôs mudança na base de cálculo dos valores devidos pelo Governo ao fundo e também a possibilidade de negociar prazos e condições de pagamento com o Judiciário. No ano passado, o governador também reduziu de 30% para 20% a reserva de dinheiro que deve permanecer no fundo.

Tais situações são alvo de ações movidas pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul), uma delas a ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.263, já em trâmite no STF. Além disso, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou a suspensão do uso de depósitos judiciais pelo Estado em Mato Grosso do Sul.

Fonte: Midia Max


Comentários










Digite o código abaixo:

Trocar imagem


Essa notícia ainda não foi comentada.


« anterior [1] 2 3 4 5 6 7 8 próximo »
24/01/2020 - ESTADO - Hospital Regional de Cirurgias amplia número de atendimentos para municípios da Grande Dourados24/01/2020 - ESTADO - Hospital Regional de Cirurgias amplia número de atendimentos para municípios da Grande Dourados24/01/2020 - ESTADO - Hospital Regional de Cirurgias amplia número de atendimentos para municípios da Grande Dourados24/01/2020 - ESTADO - Sedhast vai capacitar novos conselheiros tutelares de MS; inscrição já pode ser realizada24/01/2020 - ESTADO - Monitoramento eletrônico de tornozeleira do MS é referência nacional24/01/2020 - ESTADO - Inscrições abertas: UEMS oferta 2.163 vagas no Sisu 202024/01/2020 - ESTADO - Sexta-feira de sol entre nuvens e máxima de 34°C24/01/2020 - ESTADO - Refis: faça sua adesão e tenha até 95% de desconto sobre juros e multas23/01/2020 - ESTADO - Elucidado assassinato de Ingredi com relato de ações de terror e crueldade23/01/2020 - INTERNACIONAL - Após fuga em massa de membros do PCC, novo diretor é nomeado para presídio23/01/2020 - EDITAL DE PROCLAMAS N° 264523/01/2020 - ESTADO - Casal organiza festa pelo Whats e acaba preso por fornecer bebidas a menina de 13 anos23/01/2020 - ESTADO - Sisu: Medicina na UFMS de Três Lagoas tem a maior nota de corte nas universidades do Estado23/01/2020 - PARANAÍBA - ‘Guerra’ contra o Aedes segue por avenidas do município23/01/2020 - PARANAÍBA - Empresa investirá mais de R$8 milhões em Paranaíba23/01/2020 - ESTADO - UFMS oferece 210 vagas em cursinho que prepara para vestibular e prova do Enem23/01/2020 - ESTADO - Corpo de menina de 13 anos é encontrado enterrado em lavanderia com mãos e pés amarrados em MS23/01/2020 - ESTADO - Showtec: investimento em pesquisa potencializa agronegócio e safra de soja deve superar 10 milhões de toneladas em MS23/01/2020 - ESTADO - Quinta-feira com possibilidade de chuva forte em algumas regiões do Estado23/01/2020 - ESTADO - IPVA 2020: desconto de 15% vale só até o final do mês de janeiro